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INFRAÇÕES · Multas

Como Recorrer de uma Multa: Passo a Passo

Atualizado 28 jul 20266 min de leitura

As três fases administrativas: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.

1. Defesa Prévia

  • Prazo: ~30 dias após a notificação
  • Não é preciso pagar para recorrer

2. Recurso na JARI

Se indeferida a defesa, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

3. Recurso no CETRAN

Última instância administrativa, julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito.

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